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Este item tem por objetivo atender aos incisos I e II do Art. 45 do Decreto 7.724/2012, apresentando a lista das informações classificadas e desclassificadas, assim como os itens dos incisos III e IV de referido artigo, cuja publicação traz os dados estatísticos relativos aos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.

Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.524/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol de informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais.

Também estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, §2º, do Decreto nº 7.724/2012.

 

Clique aqui para acessar o rol de informações